Sobre a LGPD

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709, passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro com sua aprovação em 14 de agosto de 2018.

Popularmente conhecida como LGPD, a norma busca garantir a proteção e o adequado tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos cidadãos, além de propagar a importante noção da chamada autodeterminação informativa — ou seja, a ideia de que o titular dos dados detém amplo poder de decisão sobre os seus próprios dados.

Nesse contexto, o Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE) iniciou o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, visando desenvolver mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes na Autarquia, propondo estar em compliance com as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018.

Portanto, você sempre encontrará nesta página as últimas atualizações sobre este processo de adequação do Legislativo local à LGPD.

Normativos relacionados à LGPD:

• Constituição Federal de 1988
• Código Civil de 2002
• Código de Defesa do Consumidor de 1990
• Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017)
• Lei de Desburocratização e Simplificação (Lei 13.726/2018)
• Lei do Governo Digital e Eficiência Pública (Lei 14.129/2021)
• Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011)
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2019)
• ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 – Gestão de Segurança da Informação
• ABNT NBR ISO 31000:2018 – Diretrizes para Gestão de Riscos

O que é dado pessoal?

É toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer dado que permita identificar, mesmo que de maneira indireta, a pessoa física a qual eles pertencem.

O que é considerado dado pessoal sensível?

Trata-se de dados relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

O que se entende por tratamento de dados?

Tratamento de dados é qualquer operação realizada com dados pessoais, de forma manual ou automática, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelece os artigos 5º, VIII e 41, ambos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Atribuições:

• I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregado de Dados (DPO) do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema:

**Responsável:** Thiago Luis Morente
**E-mail:** dpo@codevale.ms.gov.br

(Página em atualização)