O Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE promoveu, na presente data, capacitação institucional destinada aos membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), como parte das ações voltadas à implementação e ao fortalecimento da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018).
A iniciativa integra o conjunto de medidas adotadas pelo Consórcio para o aprimoramento da governança institucional, da transparência administrativa e da segurança no tratamento de dados pessoais, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e pelas boas práticas de proteção de dados aplicáveis à Administração Pública.
Participaram da capacitação os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais: Marcelo Adriane Paiva, representante do setor de Recursos Humanos; Kleber Gonçalves Destro, representante da Controladoria; Matheus Almeida do Nascimento, representante do setor de Licitações; e Gabriel Taquino de Paula, do Jurídico.
A atividade foi ministrada pelo Advogado Dr. Luiz Cláudio Neto Palermo, especialista em Proteção de Dados e consultor responsável pela assessoria técnica prestada ao CODEVALE no processo de adequação institucional à LGPD.
Durante o treinamento, foram abordados os fundamentos da legislação de proteção de dados e suas implicações práticas para a atuação do Consórcio Público, com destaque para as obrigações legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais de servidores, colaboradores, fornecedores, representantes dos municípios consorciados e demais titulares de dados.
A capacitação contemplou, de forma didática e aplicada, temas como a definição de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, os princípios que regem o tratamento de dados, as bases legais previstas na LGPD, os direitos dos titulares, as atribuições do controlador, operador e encarregado pelo tratamento de dados pessoais, além das etapas que compõem o ciclo de vida das informações dentro da Administração Pública.
Também foram discutidas as responsabilidades dos agentes públicos no tratamento adequado dos dados, as medidas de segurança da informação necessárias para mitigação de riscos, os procedimentos relacionados à prevenção e resposta a incidentes de segurança, bem como as sanções administrativas previstas na legislação em caso de descumprimento das normas de proteção de dados.
A observância à Lei Geral de Proteção de Dados constitui não apenas uma exigência legal, mas também um compromisso institucional com a transparência, a responsabilidade administrativa e a proteção dos direitos fundamentais dos titulares de dados, especialmente os direitos à privacidade e à autodeterminação informativa.
Com a realização da capacitação, o CODEVALE reforça seu compromisso com a implementação contínua das diretrizes da LGPD, com o fortalecimento de sua estrutura de governança em proteção de dados e com a promoção de uma cultura organizacional pautada na segurança da informação, na conformidade normativa e na proteção dos dados pessoais tratados no exercício de suas atividades institucionais.
