O Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE) alcançou resultado expressivo na avaliação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) sobre os índices de maturidade relacionados à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O relatório individual elaborado pelo Tribunal aponta que o Consórcio atingiu índice geral de 34%, sendo classificado no nível Intermediário, faixa que, segundo a metodologia adotada, identifica ações já iniciadas e avanços concretos, ainda que acompanhados de etapas adicionais de organização, planejamento e priorização.
O nível intermediário indica que a instituição já iniciou de forma concreta a implementação da LGPD, com ações efetivas, evidências documentais e avanços relevantes em governança e transparência. Embora ainda demande organização e planejamento para evolução, o resultado demonstra que há estruturas já implantadas e funcionamento prático de medidas essenciais. Trata-se, portanto, de um estágio positivo, que evidencia compromisso institucional e progresso consistente na adequação à legislação
O resultado ganha ainda mais relevância porque reflete um processo institucional desenvolvido em menos de seis meses, demonstrando a capacidade de resposta do Consórcio, o comprometimento da gestão com a modernização administrativa e a seriedade com que o tema da proteção de dados vem sendo tratado no âmbito institucional. Em um período reduzido, foi possível estruturar medidas, apresentar evidências documentais ao TCE-MS e consolidar ações que já colocam o CODEVALE em posição de destaque no processo de adequação à LGPD.
Entre os pontos de maior destaque no relatório estão aqueles ligados à estrutura institucional de governança da proteção de dados, área em que o Consórcio obteve suas melhores pontuações. O Tribunal registrou desempenho elevado no bloco referente à governança institucional, destacando especialmente a nomeação do Encarregado de Dados (DPO), com publicação oficial do contato, e a instituição do Comitê Gestor de Proteção de Dados, ambos formalmente implementados, o que evidencia a existência de base organizacional estruturada para a condução das ações relacionadas à LGPD.
Outro eixo em que o CODEVALE apresentou avanço relevante foi o da transparência e comunicação com o cidadão. O relatório reconhece a existência de canal institucional voltado à LGPD, com informações acessíveis e mecanismos de atendimento ao público, demonstrando que o Consórcio já iniciou a implementação de instrumentos voltados à aproximação da legislação com a sociedade e ao exercício dos direitos relacionados à proteção de dados pessoais.
Também merece destaque o desempenho no item relativo ao canal de atendimento aos titulares de dados, que apresentou resultado positivo. Na análise qualitativa, o próprio Tribunal reconhece que o canal disponibilizado por meio do e-mail do encarregado mostra-se funcional, o que evidencia que o Consórcio já ultrapassa a fase meramente formal, ingressando em um estágio inicial de aplicação prática das exigências da LGPD.
Além disso, o relatório aponta como avanço importante a existência de normativo interno que regulamenta a LGPD no âmbito do Consórcio, item que recebeu pontuação relevante. Para o Tribunal, esse dado demonstra compromisso institucional com a governança de dados e com a construção de uma cultura administrativa alinhada às exigências legais, em consonância com o princípio da adequação e da prevenção (art. 6º, II e VIII), bem como com a necessidade de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, conforme previsto no art. 46 da LGPD.
Longe de representar fragilidade, esse diagnóstico demonstra que o CODEVALE já percorreu uma etapa importante e, agora, possui clareza técnica sobre os próximos passos necessários para elevar ainda mais seu nível de maturidade, assim, com o apoio técnico e jurídico do Escritório Palermo de Advocacia e Consultoria Jurídica, alcançou desempenho relevante nos eixos de governança e transparência, implantou estruturas formais essenciais e segue com planejamento voltado ao aperfeiçoamento dos pontos ainda em consolidação.
