Norma Interna Inspeção 001/2019 (Revogada) Norma Interna Inspeção 001/2022(Revogada) Norma Interna Inspeção 2023

CIRCULAR Nº 175 CIRCULAR Nº 176

Resolução Nº 20 Resolução Nº 21 Resolução Nº 22 Resolução Nª 23 Resolução 08/2024

Decreto SIM Pagamento Multas Lei 535/2011 Pagamento de Taxas Lei 536/2011 Atualização de Taxas Lei 748/2019 Lei Criação SIM Lei 863/2023

Lei 1114 Lei Ordinária 1.113 Lei Ordinária 956 Lei Ordinária 957 Decreto 903 Lei Ordinária 1.252

Lei Ordinária 1.749 de 2010 Lei Ordinária 1.880 de 2011 Lei Ordinária 1.897 de 2011 Lei Oerdinária 1.971 de 2012 Lei Ordinária 2208 de 2014 Lei Ordinária 2291 de 2015 Lei Ordinária 2578 de 2019 Lei 3022 do SIM

Lei 768 de 2008 Decreto 072 de 2011 Lei 919 de 2011 Lei 918 de 2011 Lei 1.294 de 2022

Decreto 3817 Regulamenta SIM Lei 2.541 de 2014 Lei 3.085 de 2023 Lei 2.966 de 2022

Lei 789 de 2022 Lei 846 de 2023

Lei 1.197 de 2011 Criação do SIM Lei 1198 de 2011 - Taxas SIM Lei 1.679 de 2019 Decreto 553 de 2011 Lei Municipal 2.113 de 2023 Lei 2.005 de 2022

Lei 1036 de 2014 Decreto 17 de 2018 Lei de Inspeção Sanitária

Lei Ordinária 975 de 2022 Decreto Municipal 876 de 2014 Lei 666 de 2014

Decreto 1170 de 2012 Decreto Municipal SIM Lei Municipal SIM Lei 1761 de 20 de Julho de 2023

Decreto 097 de 2016 Lei 459 de 2015

Lei 011-2019 Lei 1.138 de 2015 Lei 1.158 de 2017 Lei Municipal de 2018 Lei Municipal de 2019 Lei 1.088 de 2013 Lei 1.257 de 2023

Lei Municipal 408 de 2013 Lei Municipal

RTIQ - BEBIDA LÁCTEA

INSTRUÇÃO NORMATIVA 62 - LEITE NSTRUÇÃO NORMATIVA 76 - LEITE INSTRUÇÃO NORMATIVA 77 - LEITE

Normas-Interna-DIPOA-SDA-nº-01-de-08-de-março-de-2017 RDC_12_2001 RTIQ-Pescado-completo-PORTARIA-185_1997 PEIXE FRESCO

INSTRUÇÃO NORMATIVA IN 21-2017 PEIXE CONGELADO INSTRUÇÃO-NORMATIVA-MAPA-Nº29-23-DE-09-2015 ESPÉCIES DE PEIXE DE INTERESSE COMERCIAL PORTARIA 570 DE 23 DE MARÇO DE 2023

Auto de Apreensão Auto de Infração Auto de Interdição Auto de Inutilização Termo de Advertência

Instrução de Trabalho 001 - REVOGADA Instrução de Trabalho 001 Instrução de Trabalho 001 - REVOGADA Instrução de Trabalho 002 - REVOGADA Instrução de Trabalho 002 - REVOGADA Instrução de Trabalho 002 Instrução de Trabalho 003 Instrução de Trabalho 003 - REVOGADA Instrução de Trabalho 004 - REVOGADA Instrução de Trabalho 004 Instrução de Trabalho 005 Instrução de Trabalho 005 - REVOGADA Instrução de Trabalho 006 Instrução de Trabalho 006 - REVOGADA Instrução de Trabalho 007 Instrução de Trabalho 007 - REVOGADA Instrução de Trabalho 008 - REVOGADA Instrução de Trabalho 008 Instrução de Trabalho 009 - REVOGADA Instrução de Trabalho 009 Instrução de Trabalho 010 - REVOGADA Instrução de Trabalho 010 Instrução de Trabalho 011 Instrução de Trabalho 013 - REVOGADA Instrução de Trabalho 013 Instrução de Trabalho 014 Instrução de Trabalho 014 - REVOGADA Instrução de Trabalho 015 Instrução de Trabalho 015 - REVOGADA Instrução de Trabalho 016 - REVOGADA Instrução de Trabalho 016 - Atualizada Instrução de Trabalho 016 - REVOGADA Instrução de Trabalho 017 Instrução de Trabalho 018 Instrução de Trabalho 0019 Instrução de trabalho 020 Instrução de Trabalho 021 Instrução de Trabalho - REVOGADA 021 Instrução de Trabalho 022 Instrução de Trabalho 023

Check List Registro de Estabelecimento Memorial Econômico Requerimento Padrão

Isenção de Produtos 01

Lei 2017 de 30 de Agosto de 2017